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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE

SUA FESTA MINHA CASA

Este Termo e Condições Gerais de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pela empresa SUA FESTA MINHA CASA, com sede na cidade de Blumenau, SC, na Rua Joinville, nº 174 - sala 1003, bairro Vila Nova, CEP:89035-200, através de sua plataforma/website www.suafestaminhacasa.com.

O site/Plataforma www.suafestaminhacasa.com será adiante denominado unificadamente como (“SITE”).

A utilização dos serviços do SITE, por parte do Proprietário de espaço, da Imobiliária que administra espaços ou do usuário que busca um espaço para o seu evento, requer obrigatória e cumulativamente: (i) a realização de cadastro prévio; (ii) leitura e aceitação do Termo e Condições Gerais de Uso e (iii) leitura e aceitação da Política de Privacidade, a fim de que fique garantido total transparência no tratamento das informações disponibilizadas.

Qualquer usuário, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços disponibilizados pelo SITE, deverá se certificar de que se enquadra nas exigências para o cadastramento e que compreendeu e aceita os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade praticados no SITE. Sua a aceitação, no momento do cadastramento, implica ao ADMIN, IMOBILIÁRIA ou FESTEIRO, na automática aceitação deste regramento, não havendo o que se reclamar.

Dúvidas deverão ser esclarecidas através da Central de Atendimento localizada no rodapé da página (“Dúvidas”), ou pelo e-mail contato@suafestaminhacasa.com.

1. DEFINIÇÕES:

1.1. Neste TERMO, a menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

ANÚNCIO: significa toda e qualquer oferta de imóvel para locação veiculada no site www.suafestaminhacasa.com;

DADOS PESSOAIS: significam todas as informações inseridas pelo USUÁRIO para sua identificação pessoal durante a utilização do SITE;

NEGOCIAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO: significa toda e qualquer operação referente a intermediação ou negociação da locação realizada entre os USUÁRIOS;

SITE: Conforme anteriormente mencionado, trata-se do site/plataforma www.suafestaminhacasa.com, de propriedade da empresa acima qualificada;

TERMO: significa o presente Termo e Condições Gerais de Uso;

ADMIN: significa o proprietário que administra sozinho um ou mais espaços, ou a pessoa autorizada pelo proprietário de um ou mais espaços a administrá-los em seu nome, seja ele comercial ou residencial, interessado em disponibilizar esse ou esses imóveis no SITE, para aluguel de curta duração;

FESTEIRO: significa a pessoa interessada em alugar imóveis anunciados no SITE;

IMOBILIÁRIA: significa o usuário cadastrado no SITE, sob um registro de CNPJ e com um representante legal cadastrado no CRECI, autorizado pelo proprietário de um ou mais espaços a administrá-los em seu nome, seja ele comercial ou residencial, interessado em disponibilizar esse ou esses imóveis no SITE, para aluguel de curta duração;

2. DO OBJETO:

2.1. O presente TERMO regula os serviços oferecidos no SITE que, consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no SITE para que a IMOBILIÁRIA ou ADMIN disponibilize para locação seus próprios imóveis e/ou imóveis sobre os quais tenham poderes para dispor, e (ii) viabilizar o contato direto entre ADMIN ou IMOBILIÁRIA e o FESTEIRO.

2.2. O serviço oferecido pelo SITE será de veiculação de anúncios de imóveis destinados a locação de curta duração para eventos de naturezas diversas. Em contrapartida:

2.3. As operações de locação realizadas e fechamentos feitos em virtude dos ANÚNCIOS do SITE serão de responsabilidade do respectivo ADMIN ou IMOBILIÁRIA e do FESTEIRO. 

2.3.1 O ADMIN ou IMOBILIÁRIA e o FESTEIRO reconhecem e aceitam que ao realizar negociações o fazem por sua conta e risco, não havendo o que se falar em qualquer responsabilidade do SITE.

2.4. O SITE recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o ADMIN, IMOBILIÁRIA e FESTEIRO avaliarem os riscos da NEGOCIAÇÃO para preservar todos os envolvidos.

2.4.1. O SITE recomenda também que os direitos e responsabilidades das partes no processo de locação, ADMIN, IMOBILIÁRIA e FESTEIRO, sejam previstos sempre em  contrato e, quando necessário, exigidos os alvarás previstos na lei, bem como a contratação de seguros específicos para eventos.  

2.5. Somente poderão ser anunciados no SITE imóveis de procedência idônea, cuja locação não esteja expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas do SITE e, em especial pela legislação vigente no Brasil.

2.5.1 O SITE poderá, a seu exclusivo critério, excluir qualquer ANÚNCIO que entenda violar as regras aqui estabelecidas.

3. DO CADASTRAMENTO:

3.1. Os serviços do SITE poderão ser utilizados por:

 - IMOBILIÁRIA, mediante o fornecimento de sua razão social, e-mail válido, inscrição no CNPJ, endereço comercial e os dados de seu(s) representante(s) legais;

 - ADMIN, pessoa física, mediante o fornecimento de Nome completo, e-mail e telefone válidos. Quando o ADMIN for menor de idade, o responsável pelo espaço será o proprietário do imóvel ou o responsável pelo contrato de locação do imóvel;

 - FESTEIRO, pessoa física, mediante o fornecimento de Nome completo, e-mail e telefone válidos. Quando o FESTEIRO for menor de idade, quem responde pelo evento realizado em eventuais ocorrências são os pais, tutores ou guardiões legais do menor que efetuou a reserva.

3.2. O cadastro no SITE para IMOBILIÁRIAS é regido por contrato específico e para ADMIN não tem custo, sendo este segundo onerado por desbloqueio dos contatos do FESTEIRO interessado em seu espaço. Ambos ADMIN e IMOBILIÁRIA, por sua vez, autorizam o SITE a oferecer esses espaços aos usuários do SITE.

3.3. Cada ADMIN ou IMOBILIÁRIA deverá ter apenas um cadastro no SITE. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o SITE poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados no SITE, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

3.4. Independente do disposto acima, o SITE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes do ADMIN ou IMOBILIÁRIA para verificação das informações fornecidas no cadastro.

3.5. Sem prejuízo de outras medidas, o SITE poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um ADMIN ou IMOBILIÁRIA e/ou seus ANÚNCIOS, suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) descumprir as disposições do presente TERMO; (ii) descumprir com seus deveres; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a sua identidade ou se verificada que qualquer informação fornecida por ela está incorreta; (v) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do ADMIN ou IMOBILIÁRIA tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do ADMIN ou IMOBILIÁRIA pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos serão automaticamente cancelados.

3.6 ADMIN ou IMOBILIÁRIA poderão, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro através do e-mail contato@suafestaminhacasa.com.

4. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO ADMIN,  IMOBILIÁRIA E FESTEIRO:

4.1. O ADMIN, IMOBILIÁRIA ou FESTEIRO não poderão utilizar o SITE para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

4.2. O ADMIN ou IMOBILIÁRIA deverá: (i) ter capacidade legal para negociar a locação do imóvel; (ii) entrar em contato diretamente com o FESTEIRO, esclarecendo as dúvidas porventura existentes.

4.3. O ADMIN ou IMOBILIÁRIA se obriga a cancelar o ANÚNCIO, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) horas, na hipótese de locação mensal ou anual, ou ainda, venda do imóvel ofertado no SITE.

5. DOS ANÚNCIOS:

5.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus imóveis, ou dos imóveis sob sua responsabilidade no SITE, o ADMIN ou IMOBILIÁRIA obriga-se a: (i) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o FESTEIRO interessado a erro; (ii) informar com clareza as características do imóvel, preço médio de locação, bem como eventuais despesas adicionais; (iii) não realizar práticas abusivas.

5.2. A descrição dos imóveis anunciados no SITE é feita pelo ADMIN ou IMOBILIÁRIA e enviada ao SITE, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos a título de orientação.

5.3. O ADMIN ou IMOBILIÁRIA está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO será submetido a uma avaliação e poderá receber uma descrição customizada, mudança na sequência das fotos ou mesmo exclusão de fotos pela equipe do SITE. A customização da descrição realizada pelo SITE não importa em assunção por este de qualquer responsabilidade pelo imóvel ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização do imóvel ofertado. Assim, após confirmação da publicação do imóvel no SITE, o ADMIN ou IMOBILIÁRIA deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, havendo incorreções, solicitar a alteração através do e-mail contato@suafestaminhacasa.com.

5.4. O ADMIN ou IMOBILIÁRIA pode submeter imagens e fotografias do imóvel oferecido sempre que estas correspondam a fiel reprodução do mesmo. As fotos dos imóveis não poderão violar direito autoral de terceiro para o uso conforme estabelecido neste TERMO, sendo certo que o SITE poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens, sem prejuízo de sua exclusão imediata do SITE em caso do não atendimento de tal solicitação.

5.5 O ADMIN ou IMOBILIÁRIA é responsável pela definição do valor a ser cobrado pela locação do imóvel.

5.6. O ADMIN ou IMOBILIÁRIA se responsabiliza pela idoneidade e boa procedência do imóvel objeto do ANÚNCIO, não tendo o SITE qualquer responsabilidade nesse sentido.

5.7. Qualquer usuário do SITE poderá denunciar a existência de ANÚNCIO que contrarie o disposto neste TERMO através do e-mail contato@suafestaminhacasa.com.

5.8. O ADMIN ou IMOBILIÁRIA desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do SITE, a critério exclusivo do SITE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação, sejam eles de natureza digital ou tradicional, online ou offline.

5.9. Somente serão aceitos pelo SITE ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com o presente TERMO.

5.10. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do ADMIN ou IMOBILIÁRIA que prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.

5.11. Os imóveis comerciais, com sítio na internet, guias de busca ou qualquer rede social que use seu nome fantasia, deverão utilizar um nome diferente para os ANÚNCIOS do SITE. Caso seja identificado a utilização de nome fantasia comercial em ANÚNCIO no SITE, a equipe do SITE solicitará a troca do mesmo. Caso a solicitação não seja atendida, a equipe do SITE desabilitará o ANÚNCIO até que a troca do nome seja providenciada pelo ADMIN.

6. DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS:

6.1. Todas as negociações sobre imóveis ofertados no SITE e que se originem através do SITE deverão necessariamente ser feitas diretamente entre o ADMIN ou IMOBILIÁRIA e o FESTEIRO interessado, com a finalidade de conclusão da negociação fora do SITE.

6.2. O ADMIN ou IMOBILIÁRIA aceita que o SITE poderá moderar a seção de perguntas e respostas e eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamatórias ou que violem qualquer outra regra do TERMO.

6.3. Para se comunicar com o SITE e solicitar atendimento, em razão de uma dúvida, problema, cancelamento, reporte de abuso ou outros, o usuário deverá acessar a seção “Precisa de ajuda?”, localizada ao final da página inicial do SITE.

7. DA CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS:

7.1. O contrato/TERMO estará vigente a partir do cadastramento no SITE.

7.2. Para rescindir o presente instrumento, o ADMIN ou IMOBILIÁRIA deverá notificar o SITE, através do endereço eletrônico contato@suafestaminhacasa.com, solicitando o cancelamento do seu cadastro, bem como a retirada de seus ANÚNCIOS.

8. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE:

8.1. O SITE somente veicula os ANÚNCIOS dos imóveis destinados a locações de curta duração, com foco em eventos, não figurando, portanto, como intermediário e nem como parte integrante das negociações de locação realizadas entre o ADMIN ou IMOBILIÁRIA e o FESTEIRO.

8.1.1. Desta forma, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das negociações originadas dos ANÚNCIOS veiculados no SITE, sejam contratuais, comerciais, obrigacionais, fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente dos usuários.

8.2 Em razão de não ser o SITE proprietário dos imóveis anunciados pelo ADMIN ou IMOBILIÁRIA, nem deter a posse dos imóveis anunciados e, ainda, não intervir na entrega dos imóveis destinados a locação, fica isento de qualquer responsabilidade advinda da negociação de tais imóveis, incluindo, mas não se limitando a: existência, quantidade, qualidade, estado, descrição, integridade ou legitimidade dos imóveis oferecidos, locados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais inseridos nos cadastros.

8.3. O SITE não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos imóveis e nas negociações entre os usuários, sendo certo que cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos imóveis que anuncia ou pelas negociações que realiza. O ADMIN ou IMOBILIÁRIA será a única e exclusiva responsável por quaisquer danos, indenizações e prejuízos decorrentes da utilização indevida de fotos e vídeos por si publicados, devendo esta indenizar e manter o SITE indene de quaisquer reclamações.

8.4. O SITE não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do site/sistema do ADMIN ou IMOBILIÁRIA ou de terceiros.

8.5. Em nenhum caso o SITE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o ADMIN ou IMOBILIÁRIA possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do SITE, ainda que decorrentes da conduta de outros usuários do site.

8.6. O SITE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo ADMIN ou IMOBILIÁRIA em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. o SITE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do ADMIN ou IMOBILIÁRIA em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, textos, imagens, fotos, áudios ou vídeos.

8.7. O ADMIN ou IMOBILIÁRIA indenizará o SITE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no SITE ou por seu descumprimento do presente TERMO e demais políticas do SITE, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

8.8. Caso o SITE seja condenado a responder solidariamente e/ou subsidiariamente por obrigações do ADMIN ou IMOBILIÁRIA, por meio judicial ou extrajudicial, é assegurado a este o direito de regresso, inclusive em relação à despesas e honorários advocatícios, podendo inclusive promover a cobrança judicial.

9. DAS MODIFICAÇÕES DO TERMO:

9.1. O SITE poderá, a qualquer tempo modificar, incluir ou excluir parte do conteúdo do presente TERMO visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Por tal razão, o SITE recomenda a leitura atenta a cada acesso ao SITE, sendo que em caso de atualizações, a aceitação do TERMO com as atualizações será exigida novamente do ADMIN, IMOBILIÁRIA e FESTEIRO.

10. DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES:

10.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste TERMO, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10.2. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo ADMIN, IMOBILIÁRIA e FESTEIRO é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O SITE se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

10.3. Eventuais dúvidas sobre a proteção e sigilo dos DADOS PESSOAIS ou para obter maiores informações consulte nossa página de política de privacidade.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o SITE e o(s) USUÁRIO(s).

11.2. O uso comercial da expressão site www.suafestaminhacasa.com como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o ADMIN ou IMOBILIÁRIA acesse e use sua conta, são propriedade do SITE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do SITE.

12. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

12.1. Este TERMO é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente TERMO, as partes elegem o Foro do Município de Blumenau, Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.